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Termos e Condições Gerais

 

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O casadireto.pt reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de modificar o portal ou os serviços, ou de modificar estes Termos e Condições, incluindo as condições de Serviço, a qualquer momento e sem aviso prévio. Em caso de modificações nos Termos e Condições, as alterações serão divulgadas no portal. Ao continuar a utilizar o portal ou os serviços após a publicação de uma alteração no portal, indica que concorda em estar vinculado pelos Termos e Condições alterados.

O casadireto.pt não é um proprietário de alojamentos ou uma agência imobiliária. Não possui, vende, revende, fornece, providencia, arrenda, gere e/ou controla alojamentos.

Para utilizar certas funcionalidades do portal, como colocar um anúncio anunciar o utilizador deverá registar-se criando, para esse efeito, uma área pessoal. Ao efetuar o seu registo declara que tomou conhecimento e aceitou os presentes Termos e Condições.

Os utilizadores do casadireto.pt comprometem-se fornecer informações precisas e válidas aquando da realização do seu registo no portal. O mesmos dados serão sujeitos a um sistema de validação de perfis para verificação dos registos efetuados.

Os utilizadores são responsáveis pelos conteúdos publicados, desde logo se afirmando como detentores dos direitos e propriedade dos mesmos.

Os proprietários declaram por sua honra que os imóveis anunciados são negociados por si próprios sem quaisquer taxas ou comissões de agência imobiliária.

O utilizador entende e concorda que é o único responsável pelo cumprimento de todas e quaisquer leis, normas, regulamentos e obrigações fiscais que possam ser aplicadas para o uso do portal, dos serviços e conteúdos por si divulgados.
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viole ou encoraje qualquer conduta que possa violar qualquer lei ou regulamento aplicável que poderia dar origem a responsabilidade civil;
seja fraudulento, falso ou enganoso;
seja difamatório, obsceno, pornográfico, vulgar ou ofensivo;
promova a discriminação, a intolerância, o racismo, o ódio, o assédio ou dano contra qualquer indivíduo ou grupo;
seja violento ou ameaçador ou promova a violência ou ações que ameacem a qualquer outra pessoa, ou;
promover atividades ou substâncias ilegais ou prejudiciais;

 

Responsabilidade civil
O casadireto.pt, os seus proprietários, gestores e empregados não serão responsáveis, direta ou indiretamente, de nenhuma maneira, face ao utilizador ou a qualquer outra pessoa por:
Erros e omissões do serviço;
Atrasos, erros ou interrupções na transmissão ou entrega do serviço;
Perdas ou estragos, ou por qualquer outra razão de incumprimento.
Por comunicações que se produzam entre utilizadores, nem dos acordos a que estes cheguem como resultado das ofertas que aparecem no site

O casadireto.pt cumprirá com toda a diligência que lhe resulte exigível, no caso de ter conhecimento de possíveis burlas ou delitos que se estejam a cometer através da sua plataforma. A este respeito, irá colaborar ativamente com as autoridades competentes para a persecução destes delitos.

 

Resolução alternativa de litígios

Nos termos e para os efeitos do art. 18º da Lei 144/2015 de 08/09, informa-se todos os utilizadores/consumidores que:

“Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, nomeadamente:

Entidades autorizadas a efectuar a mediação, conciliação e arbitragem de litígios ao consumo em Portugal

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem Porto – CICAP
Morada: Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto
Telef.:+351 22 550 83 49 / +351 22 502 97 91
Fax:+351 22 502 61 09
E-mail: cicap@cicap.pt
Sítio electrónico: http://www.cicap.pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral – CACCVA
Morada: Rua Capitão Alfredo Guimarães, 1, 4800-019 Guimarães
Telef.:+351 253 422 410
Fax:+351 253 422 411
E-mail: triave@gmail.com
Sítio electrónico: http://www.triave.pt/

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo – CNIACC
Correio: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide,
1099-032 Lisboa
Telef.: 21 384 74 84
E-mail: cniacc@fd.unl.pt
Sítio electrónico: http://www.arbitragemdeconsumo.org/index.php

Para mais informações devem consultar o Portal do Consumidor – www.consumidor.pt – ou ainda aceder à plataforma de resolução de litígios em linha – https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage.
Se é um consumidor residente noutro Estado-Membro, pode ainda efectuar a sua reclamação através do Centro Europeu do Consumidor, acedendo ao sítio eletrónico – http://cec.consumidor.pt/ “

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